LEI 13.643/2018 – Regulamentação Estética

LEI 13.643/2018 – Regulamentação Estética

QUEM PODE ATUAR?

De acordo com a lei, será considerado Técnico em Estética o profissional habilitado em curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil e curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil.

O profissional com formação técnica prévia em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos 3 anos, também terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.

FORMAÇÃO EXIGIDA
No caso de esteticistas e cosmetólogos, a regulamentação passa a exigir do profissional diploma de graduação em curso de nível superior com concentração em estética e cosmética. O diploma pode ser expedido por instituição brasileira ou estrangeira, devendo, nesse último caso, ser revalidado no Brasil por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Do técnico em estética, a regulamentação passa a exigir diploma de curso técnico com concentração em estética, expedido por instituição de ensino brasileira ou estrangeira, também com revalidação por instituição reconhecida pelo MEC.

O texto aprovado permite ao técnico em estética continuar exercendo a atividade se já estiver há três anos na profissão, contados da entrada em vigor da futura lei, ou se possuir prévia formação técnica em estética.

TERAPÊUTICA
Uma das novidades no substitutivo do Senado em relação ao texto da Câmara é a retirada, dentre as atribuições do técnico em estética, da aplicação de procedimentos estéticos com o uso de recursos terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais e não farmacêuticos.

Além disso, ele poderá executar procedimentos estéticos e faciais, corporais e capilares utilizando apenas recursos de trabalho, produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PLANO DE TRATAMENTO

A atribuição de elaborar programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias foi retirada do técnico em estética e remetida ao esteticista ou cosmetólogo.

DIREITO DE ENCAMINHAMENTO

O texto dos senadores inclui, por outro lado, nova atribuição para os técnicos, que deverão observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente ou solicitar, após o exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

DIREÇÃO  E COORDENAÇÃO

O texto aprovado reserva a esteticistas e a cosmetólogos a responsabilidade técnica pelos centros de estética; a direção, a coordenação e o ensino de disciplinas relativas a cursos de estética ou cosmetologia; bem como a auditoria e consultoria sobre cosméticos e equipamentos específicos; e a elaboração de pareceres técnico-científicos, estudos e pesquisas relativos ao assunto.

 RESUMINDO

  • Responsável técnico pelo espaço, e Anamnese: ESTETICISTA COSMETOLOGO
  • Técnico em Estética: Atendimentos;
  • Formação exigida: Esteta Cosmetologo – Superior especifico ou Equivalente;

        Técnico: Formação Técnica ou 3 anos de atuação desde a data da aprovação da Lei;.

O que podemos fazer? Procedimentos faciais e corporais que necessitem de cosméticos ou aparelhos estéticos com REGISTRO, e manipulados NÃO FARMACÊUTICOS.

Observação: Este texto foi elaborado com trechos da própria legislação publicada!

Segue links para consulta:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13643.htm>

<https://istoe.com.br/lei-regulamenta-profissoes-de-esteticista-e-tecnico-em-estetica/>

<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/555478-SANCIONADA-LEI-QUE-REGULAMENTA-AS-PROFISSOES-DE-ESTETICISTA-E-DE-TECNICO-EM-ESTETICA.html>

<https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/06/cas-aprova-regulamentacao-da-profissao-de-esteticista>

 

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